terça-feira, 16 de agosto de 2016

FOI DADA A LARGADA PARA A CAMPANHA ELEITORAL


Está liberada, a partir desta terça-feira, a propaganda eleitoral dos candidatos que estarão concorrendo nas eleições municipais de outubro. A propaganda acaba no dia 1º de Outubro, véspera das eleições, segundo o calendário eleitoral.
Porém, é necessário que os candidatos e partidos prestem muita atenção às regras da campanha, já que a minirreforma eleitoral de 2015 introduziu uma série de restrições aos candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador. O descumprimento das regras podem gerar de multa a detenção para os infratores.
A Resolução TSE nº 23.457/2015 é que regulamenta as regras da campanha eleitoral, do horário gratuito no rádio e na Televisão, e versa sobre as condutas ilícitas durante o período de propaganda.
Preparamos um resumo sobre o que é ou não proibido na campanha:
O que é permitido?
Material Gráfico, Caminhada e Carreata
Está liberada a distribuição de material gráfico, caminhada, carreatas, passatas e carros de som que transitem pela cidade divulgando jingles e mensagens dos candidatos. No caso dos carros de som, deve-se observar o limite legal de até 80 decibéis de intensidade sonora (que devem ser medidos a sete metros do alto-falante) e os limites de horário estabelecidos (de 08 às 22h).
O material gráfico deve contar o CNPJ do candidato, mencionar a legenda partidária e o CNPJ de onde o material foi impresso, bem como a tiragem do material distribuído.
Comícios, Showmícios, brindes e Outdoors
É proibido o uso de equipamentos de som a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos municípios, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, entre outras instituições.
Os candidatos poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de som fixa, das 08h às 24h, podendo esse horário ser prorrogado em até duas horas no comício de encerramento da campanha. Showmícios estão proibidos, de acordo com a Lei Eleitoral nº 9.504/97. Mesma a apresentação de artistas para animar comícios eleitorais está proibida, mesmo sem remuneração.
A lei também proíbe ao candidato ou comitê a distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor. Caso seja flagrado, o infrator irá responder por compra de voto e uso de propaganda vedada e, dependendo da conduta, por abuso de poder.
Outdoors também estão proibidos, inclusive os eletrônicos. Nesse caso, além dos candidatos, as empresas, partidos e coligações também sofrerão as punições, que vão de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil, e retirada imediata da propaganda irregular. 
Propaganda em Bens públicos e particulares
É completamente proibida qualquer tipo de propaganda, incluindo pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que sejam de posse do mesmo.
Também é proibida a propaganda em bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de Ônibus e outros equipamentos, além de árvores e jardins públicos, cercas e tapumes de obras.
Em propriedades particulares, é permitida a propaganda sem necessidade de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral, desde que seja em adesivo ou papel e não supere a meio metro quadrado de área. Também é proibida a justaposição de adesivo ou papel que exceda meio metro quadrado, configurando a propaganda irregular. Ressaltamos que a lei determina que esse tipo de propaganda deve ser espontânea e gratuita. Qualquer pagamento pelo espaço é proibido.
Propaganda na Internet
É permitida através de sites do candidato, do partido ou coligação, por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo canditato, partido ou coligação, por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja editado ou gerado por candidatos, partidos, coligações ou qualquer pessoa natural.
Não é permitida veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, ainda que gratuita, ou em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta.
Não é permitida propaganda por Telemarketing.
Na Imprensa escrita
Até a antevéspera das eleições, pode haver a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide. O anúncio deverá trazer, de maneira visível, o valor pago pela inserção. 
No rádio e na TV 
Desde 30 de junho, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de aplicação de multa e de cancelamento do registro da candidatura de quem tenha se beneficiado. 
Desde 6 de agosto, as emissoras estão impedidas, em sua programação normal e noticiário, de veicular propaganda política e dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, entre outras restrições. 
Propagandas não toleradas 
A legislação proíbe propaganda de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes. Veda ainda o incitamento de atentado contra pessoa ou bens; caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, além de atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; perturbe o sossego público; prejudique a higiene e a estética urbana, entre outras. 
O próprio eleitor poderá comunicar à Justiça Eleitoral caso flagre alguma irregularidade nas campanhas eleitorais de quaisquer candidatos, entrando em contato direto no site do TRE/SC e do TSE.

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