sábado, 6 de julho de 2013

No Cabo, oposição denuncia prefeito ao MPPE

Os vereadores da bancada de oposição do Cabo de Santo Agostinho - no Grande Recife, Ricardinho, Nilson Gabriel e José Arimateia, protocolaram nesta sexta-feira (5) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) uma denúncia contra o prefeito Vado da Farmácia (PSB). No documento, os parlamentares destacam o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da administração municipal.

De acordo com a denúncia, ao contrário do que determina a legislação, o link oficial do site da prefeitura destinado ao Portal da Transparência não cumpre a sua função, que é de facilitar o acesso às informações públicas.

Na ação, a bancada também ressalta que a gestão atual está empossada há sete meses, e apesar das poucas obras em andamento, o erário está sendo despendido e, portanto, a população cabense tem o direito de saber quanto a autoridade pública municipal está gastando. Dessa forma, o povo não tem como fiscalizar a execução orçamentária do município.
 
Além da falta de transparência no site oficial da prefeitura, a ação dos vereadores também tem como base a negativa de informações públicas a três cidadãos cabenses: Jairo Lima, Antônia Campos e Marcos de Almeida. Entre as informações solicitadas à administração cabense estão os valores de dívidas e compromissos financeiros deixados pela gestão do ex-prefeito do Cabo, Lula Cabral, assim como as despesas do gabinete do prefeito e do vice com viagens, diárias e alimentação nos anos de 2011 e 2012, dispensas de licitações - número, montante de recursos e motivo da dispensa; além do número de cargos comissionados e de pessoal terceirizado.
 
"Protocolamos esses pedidos de informação no dia 29 de abril. Pela lei, a prefeitura tem 15 dias para nos dar uma resposta. No entanto, até o momento, depois de vários adiamentos no prazo para as respostas, nenhuma informação nos foi fornecida pela atual gestão. O último prazo venceu no dia 1º de julho e nada, embora a prefeitura tivesse prometido, ao menos, repassar as informações referentes à prestação de contas da gestão anterior", destacou Jairo Lima.
 
Diante do que foi exposto, os vereadores estão requerendo que o município do Cabo de Santo Agostinho, além de ser penalizado na forma da lei, deve disponibilizar o acesso de fato à população, no portal de transparência, acerca da execução orçamentária, como posto anteriormente.  Eles alegam na ação que a atuação ineficiente da Administração, portanto, é ilegítima e pode, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

Fonte (Blog de Jamildo)

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